1. Princípio geral

Salvo indicação em contrário, os conteúdos originais publicados no PREPPERS.PT encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos.

A disponibilização pública de um conteúdo no PREPPERS.PT não significa renúncia aos respetivos direitos.

2. Conteúdos abrangidos

A proteção poderá abranger, designadamente:

• artigos;
• SITREPs;
• análises;
• FLASH;
• ALERTAS;
• relatórios;
• textos editoriais;
• fotografias próprias;
• gráficos;
• infografias;
• ilustrações;
• tabelas;
• mapas próprios;
• compilações originais;
• newsletters;
• metodologias e elementos editoriais cuja forma de expressão seja suscetível de proteção legal.

3. Citações e excertos

É permitida a utilização de citações ou excertos nos termos legalmente admitidos, nomeadamente para fins de:

• informação;
• crítica;
• discussão;
• análise;
• ensino;
• investigação;
• referência.

A utilização deverá limitar-se à medida justificada pelo objetivo prosseguido e respeitar os requisitos legalmente aplicáveis.

Sempre que possível e adequado, deverá ser indicada:

Fonte: PREPPERS.PT

e incluída ligação para o conteúdo original.

O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos admite, em determinadas condições, a inserção de citações ou resumos de obras alheias para fins de crítica, discussão ou ensino, desde que a utilização seja justificada pelo objetivo a atingir.

4. Ligações para conteúdos

É permitida a criação de hiperligações para páginas públicas do PREPPERS.PT.

Não é necessária autorização prévia para simplesmente referenciar ou criar uma ligação para um conteúdo publicamente acessível.

A hiperligação não deverá, contudo, ser apresentada de forma enganadora quanto:

• à autoria;
• à origem do conteúdo;
• à existência de parceria;
• ao apoio ou associação do PREPPERS.PT a terceiros.

5. Reprodução integral

A reprodução integral de artigos, SITREPs, relatórios, newsletters ou outros conteúdos originais do PREPPERS.PT não é autorizada salvo:

• consentimento prévio;
• licença específica;
• ou quando a utilização seja legalmente permitida.

A indicação da fonte não transforma, por si só, uma reprodução integral não autorizada numa utilização permitida.

6. Reprodução substancial

Também poderá ser necessária autorização quando sejam reproduzidas partes substanciais de um conteúdo de forma que substitua, na prática, o acesso à publicação original.

Será considerada, entre outros fatores:

• extensão utilizada;
• natureza do conteúdo;
• finalidade;
• contexto;
• efeito da utilização sobre a exploração normal da obra.

As utilizações livres previstas na legislação não devem atingir a exploração normal da obra nem causar prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.

7. Republicação sistemática

Não é autorizada, sem consentimento, a reprodução sistemática dos conteúdos do PREPPERS.PT através de:

• websites;
• newsletters;
• canais de mensagens;
• aplicações;
• bases de dados;
• feeds;
• redes sociais;
• sistemas automatizados;

quando essa utilização tenha como efeito substituir ou reproduzir substancialmente a publicação original.

8. Utilização comercial

A reutilização comercial de conteúdos originais do PREPPERS.PT poderá depender de autorização prévia.

Pedidos para:

• republicação;
• licenciamento;
• utilização comercial;
• reprodução em publicações;
• inclusão em materiais promocionais;
• utilização de gráficos ou infografias;

deverão ser enviados para:

direcao@preppers.pt

9. Redes sociais

A partilha de ligações para conteúdos do PREPPERS.PT em redes sociais é permitida e incentivada.

Poderão igualmente ser utilizados pequenos excertos quando a sua extensão seja adequada à finalidade de referência, comentário ou informação e seja identificada a origem.

Não deverá ser reproduzido sistematicamente o conteúdo integral de artigos através de publicações, imagens, capturas de ecrã ou sequências de mensagens.

10. Capturas de ecrã

Capturas de ecrã de partes limitadas do PREPPERS.PT poderão ser utilizadas para fins de referência, comentário ou crítica quando tal seja adequado e legalmente permitido.

A utilização não deverá:

• remover deliberadamente indicação de autoria relevante;
• sugerir falsamente uma posição do PREPPERS.PT;
• alterar o conteúdo de forma enganadora;
• reproduzir substancialmente conteúdos protegidos sem fundamento adequado.

11. Imagens e fotografias

Fotografias, ilustrações ou imagens publicadas no PREPPERS.PT poderão:

• pertencer ao PREPPERS.PT;
• pertencer ao respetivo autor;
• ser utilizadas ao abrigo de licença;
• ter origem em terceiros;
• encontrar-se sujeitas a condições específicas.

A presença de uma imagem no PREPPERS.PT não significa que a mesma possa ser livremente reutilizada.

Sempre que a imagem pertença a terceiro, deverão ser respeitados os direitos e condições estabelecidos pelo respetivo titular.

12. Conteúdos de terceiros

O PREPPERS.PT poderá utilizar, nos termos legalmente aplicáveis:

• citações;
• fotografias;
• documentos;
• gráficos;
• dados;
• vídeos;
• informação;
• outros materiais pertencentes a terceiros.

Os direitos sobre esses conteúdos permanecem com os respetivos titulares.

O PREPPERS.PT não concede licenças sobre conteúdos relativamente aos quais não seja titular dos direitos.

Referências documentais na Actualidade

As fichas documentais da secção Actualidade podem identificar e referenciar conteúdos publicados por terceiros, através de hiperligações e sínteses factuais próprias.

A identificação de uma fonte externa não implica transferência de direitos de autor para o PREPPERS.PT, nem autorização para reproduzir integralmente a publicação original.

Os direitos sobre textos, fotografias, vídeos, gráficos e outros elementos pertencentes a terceiros permanecem com os respectivos titulares.

O PREPPERS.PT respeita as condições de licenciamento e as utilizações legalmente permitidas, sem prejuízo dos direitos aplicáveis aos seus próprios textos, selecções e elementos editoriais originais.

13. Fontes oficiais e documentos públicos

A utilização de documentos, dados ou informação provenientes de organismos públicos deverá respeitar o regime jurídico aplicável a cada conteúdo.

O facto de determinado documento estar disponível publicamente não significa necessariamente que todos os seus elementos estejam livres de direitos ou de outras restrições legais.

14. Conteúdos de atualidade

A legislação prevê determinadas utilizações livres relacionadas com informação de atualidade, incluindo, em certas condições, a reprodução e disponibilização de fragmentos de obras quando tal seja justificado pelo objetivo informativo.

A aplicação dessas exceções depende das circunstâncias concretas e não constitui uma autorização geral para reproduzir conteúdos integrais de terceiros.

15. Conteúdos produzidos com apoio de inteligência artificial

Quando ferramentas de inteligência artificial sejam utilizadas como apoio à produção editorial, a respetiva utilização rege-se pela Política de Utilização de Inteligência Artificial do PREPPERS.PT.

A utilização de IA não altera a obrigação de respeitar direitos de terceiros.

O PREPPERS.PT procurará evitar a utilização de conteúdos que reproduzam indevidamente obras protegidas ou induzam o leitor em erro quanto à respetiva origem.

16. Marcas e sinais distintivos

A designação PREPPERS.PT, o respetivo logótipo e outros elementos distintivos encontram-se protegidos por direitos de propriedade industrial, direitos de autor e todos os outros direitos aplicáveis.

A sua utilização por terceiros não deverá:

• criar confusão quanto à origem;
• sugerir parceria inexistente;
• sugerir aprovação ou apoio do PREPPERS.PT;
• ser utilizada para imitar a identidade editorial da publicação.

17. RSS, agregadores e sistemas automatizados

Caso o PREPPERS.PT disponibilize feeds RSS ou mecanismos semelhantes, estes destinam-se a facilitar o acompanhamento e referenciação dos conteúdos.

A existência de um feed não constitui autorização para:

• republicação integral sistemática;
• criação de sites espelho;
• reprodução comercial automatizada;
• construção de serviços que substituam materialmente o acesso ao PREPPERS.PT.

18. Prospeção de textos e dados

A legislação prevê determinadas utilizações para prospeção de textos e dados em conteúdos legalmente acessíveis, sujeitas às condições previstas na lei, incluindo a possibilidade de reserva adequada de direitos em determinados casos.

Quando tecnicamente e juridicamente adequado, o PREPPERS.PT poderá exercer os mecanismos de reserva de direitos legalmente previstos relativamente à utilização automatizada dos seus conteúdos.

19. Pedidos de autorização

Pedidos relacionados com direitos de autor, licenciamento ou reutilização deverão indicar, sempre que possível:

• conteúdo pretendido;
• forma de utilização;
• extensão a reproduzir;
• finalidade;
• meio de publicação;
• caráter comercial ou não comercial.

Contacto:

direcao@preppers.pt

20. Alegações de infração

Caso considere que determinado conteúdo publicado no PREPPERS.PT viola direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, poderá contactar:

direcao@preppers.pt

A comunicação deverá, sempre que possível, identificar:

• o conteúdo em causa;
• o direito alegadamente violado;
• o respetivo titular;
• a localização do material;
• elementos que permitam analisar o pedido.

O PREPPERS.PT avaliará a situação e adotará as medidas adequadas quando se verifique fundamento.

21. Compromisso

O PREPPERS.PT pretende simultaneamente:

proteger o trabalho editorial original;

respeitar os direitos dos autores e titulares de conteúdos utilizados como fontes;

e permitir a circulação legítima de informação, citações e referências nos termos previstos na lei.

Última atualização: setembro de 2026